Questão 2608733

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2608733

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2016 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Votorantim


A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública. Analise os conceitos abaixo e assinale a alternativa que nomeia, respectivamente, cada uma das formas de controle definidas a seguir:

I) será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

II) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Alternativas da questão 2608733
Pular para o conteúdo principal