Questão
ID 2608723Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Garantia de Proposta
Ano: 2016 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Votorantim
Assinale V, para verdadeiro e F, para falso, na sequência.
De acordo com o art. 5º da Lei n. 10.520, de 17 de Julho de 2002, é vedada a exigência de:
(___) garantia de proposta
(___) aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
(___) pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso