Questão
ID 2608701Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Homologação
Ano: 2016 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Votorantim
Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa que define, respectivamente, cada um dos atos administrativos conceituados:
I) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Tal ato sempre se realiza “a posteriori” e examina apenas o aspecto de legalidade.
II) ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
III) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação e um serviço público.