Questão 2608361

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2608361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Alvorada

Para responder às questões 13 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Alternativa A:
Conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, taxas e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
Alternativa B:
Regular a utilização de logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
Alternativa C:
Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária.
Alternativa D:
Disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.
Alternativa E:
Dispor sobre o transporte de cargas tóxicas.