Questão
ID 260827Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: