Questão 260811

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 260811

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 15.211/2025 estabelece que o melhor interesse da criança deve ser o vetor interpretativo supremo em casos de conflitos no ambiente digital. Isso significa juridicamente que:

Alternativa A:
Em qualquer decisão, os direitos fundamentais do menor prevalecem sobre interesses puramente econômicos das plataformas.
Alternativa B:
A criança possui autonomia absoluta para escolher qual legislação deve reger suas interações virtuais.
Alternativa C:
O desejo dos pais em realizar vigilância total supera sempre o direito à privacidade progressiva do adolescente.
Alternativa D:
O melhor interesse é quantificado exclusivamente pelo volume de seguidores e engajamento comercial da criança.
Alternativa E:
O conceito de melhor interesse é meramente facultativo e deve ceder diante do direito de propriedade privada das empresas.

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