Questão 260808 de Direito Constitucional - IGEDUC 2025

Questão

ID 260808

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

A Mesa Diretora solicitou apoio técnico para estruturar um projeto de lei que instituiria programa municipal de incentivo ao esporte. O texto preliminar apresentava artigos extensos, ausência de definições e falta de clareza quanto à competência municipal. O Analista Legislativo revisou o material e propôs ajustes estruturais. Com base na técnica de elaboração de projetos de lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A inclusão de múltiplos temas em um mesmo projeto de lei é recomendada, pois amplia o alcance normativo da proposta e permite tratar, em um único texto, matérias distintas de interesse da Administração Pública.
Alternativa B:
A estrutura do projeto de lei deve priorizar linguagem ornamental, períodos extensos e parágrafos longos, ainda que isso dificulte a compreensão do texto, pois a formalidade excessiva reforça o caráter solene da norma jurídica.
Alternativa C:
A definição prévia de conceitos no projeto de lei é dispensável, uma vez que a interpretação das normas ocorre predominantemente por costumes locais, práticas administrativas consolidadas e entendimentos informais do Poder Público.
Alternativa D:
O projeto de lei deve observar unidade temática, clareza, precisão conceitual, estrutura lógica e respeito às competências municipais, assegurando coerência legislativa e segurança jurídica.

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Questão 260808

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