Questão
ID 260804Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Fiscalização do Âmbito Municipal, Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas
Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:
I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.
II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.
III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.
Assinale a alternativa CORRETA.