Questão
ID 2607861Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2021 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de Heliodora
No âmbito administrativo os entes federativos possuem atribuições descritas na Lei Orgânica da saúde. Assinale a alternativa que descreva atribuições que NÃO são comuns a todos os entes federativos.