Questão 260785

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 260785

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio da prioridade absoluta, basilar na defesa dos direitos infantojuvenis, é reafirmado pela Lei nº 15.211/2025. No contexto do ambiente digital, a aplicação deste princípio implica que:

Alternativa A:
Crianças e adolescentes devem ter primazia em políticas públicas de segurança e proteção no ciberespaço.
Alternativa B:
As empresas podem ignorar termos de uso protetivos sempre que houver interesse comercial prevalecente.
Alternativa C:
O acesso à internet deve ser irrestrito e desprovido de qualquer tipo de filtro ou classificação indicativa.
Alternativa D:
A proteção digital deve ser considerada secundária em relação aos investimentos estatais em infraestrutura física.
Alternativa E:
O Poder Judiciário deve atuar apenas de forma reativa, após a confirmação de dano digital irreversível.

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