Questão 260778

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 260778

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) representa uma evolução normativa significativa no ordenamento jurídico brasileiro. Ao comparar o ECA tradicional de 1990 com as novas disposições específicas para o ambiente virtual, percebe-se que:

Alternativa A:
O ECA tradicional possuía ênfase no espaço físico, enquanto a nova lei amplia a proteção integral para o ambiente virtual.
Alternativa B:
A nova lei revoga todos os artigos do ECA de 1990 que tratavam de convivência familiar e comunitária.
Alternativa C:
Não houve mudança substancial, uma vez que o Marco Civil da Internet já exauria todas as questões protetivas.
Alternativa D:
O ECA de 1990 era tecnicamente mais rígido na punição de crimes digitais do que a Lei 15.211/2025.
Alternativa E:
A nova lei reduz a responsabilidade do Estado para focar exclusivamente nas obrigações das empresas de tecnologia.

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