Questão 260770

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 260770

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente virtual, a Lei nº 15.211/2025, em harmonia com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece que o tratamento desses dados deve ocorrer em seu melhor interesse. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Dados de crianças são bens de mercado passíveis de comercialização irrestrita pelas plataformas digitais.
Alternativa B:
O tratamento de dados sensíveis de menores deve observar protocolos rígidos de segurança e finalidade específica.
Alternativa C:
A coleta de dados é permitida para qualquer finalidade comercial desde que haja autorização de um vizinho ou responsável indireto.
Alternativa D:
A proteção de dados estabelecida pela lei aplica-se apenas a adolescentes, excluindo-se crianças de até 12 anos incompletos.
Alternativa E:
As plataformas são desobrigadas de informar aos responsáveis sobre o uso de dados para fins de aprimoramento algorítmico.

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