Questão 2607699

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2607699

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu

De acordo com a Lei nº 9.782/1999 – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

II. Recuar e abster-se de atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

III. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Está CORRETO o que se afirma: