Questão 260758

A Lei nº 15.211/2025 estabelece obrigações específicas para as plataformas digitais visando a mitigação de riscos. Sobre o dever de segurança por padrão (security by default) e a proteção de dados, analise as proposições abaixo:

I. As plataformas devem implementar mecanismos de remoção imediata de conteúdo ilícito envolvendo exploração sexual.
II. O tratamento de dados de crianças deve ocorrer priorizando a eficiência algorítmica em detrimento do princípio do melhor interesse.
III. É dever das plataformas a comunicação imediata às autoridades competentes em casos de indícios de crimes contra crianças.
IV. A segurança por padrão exime a plataforma de responsabilidade caso os pais não utilizem os controles parentais disponibilizados.