Questão 2607575

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2607575

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu

Em relação à Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Alternativa B:
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa C:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa D:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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