Questão 260753

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 260753

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Serviço Social, a atuação junto a situações de violação de direitos no espaço virtual exige a compreensão das responsabilidades dos diversos atores sociais. Conforme a Lei nº 15.211/2025, a responsabilidade pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital é compartilhada e exige a integração de diferentes esferas.

Alternativa A:
Exclusiva das plataformas digitais e provedores de internet, que detêm o controle técnico das redes.
Alternativa B:
Restrita à família, por meio do exercício do poder familiar e vigilância constante sobre os conteúdos acessados.
Alternativa C:
Atribuída apenas ao Estado, que deve prover segurança pública digital ininterrupta e filtros governamentais.
Alternativa D:
Compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, integrando as plataformas digitais nesse dever de proteção.
Alternativa E:
Dividida entre os Conselhos Tutelares e o Ministério Público, sem ônus ou obrigações para o setor privado.

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