Questão 260748 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 260748

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 15.211/2025 - Dispõe sobre a Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A rápida evolução das tecnologias de informação e comunicação reconfigurou as interações sociais, transportando para o ambiente virtual direitos e vulnerabilidades outrora adstritos ao espaço físico. A Lei nº 15.211/2025, denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, surge como um marco normativo para enfrentar esse cenário. Considerando a doutrina da proteção integral e as disposições desta lei, analise a fundamentação jurídica que sustenta a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Alternativa A:
A proteção decorre do princípio da proteção integral, previsto no Art. 227 da Constituição Federal e no ECA, reafirmando o ambiente virtual como espaço de garantia de direitos.
Alternativa B:
A proteção no meio digital fundamenta-se em legislação específica que substitui as diretrizes do ECA tradicional para crimes cibernéticos.
Alternativa C:
O amparo legal é derivado exclusivamente do Marco Civil da Internet, dada a lacuna normativa do ECA sobre tecnologias digitais.
Alternativa D:
A normativa baseia-se na soberania digital dos Estados, independentemente dos princípios da proteção integral previstos na legislação de 1990.
Alternativa E:
A proteção em ambientes digitais é uma faculdade das plataformas privadas, operando por normas autorregulatórias sem interferência direta do poder estatal.

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Questão 260748

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