Questão
ID 2607372Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I. Presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
II. Livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.