Questão
ID 2607290Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu
De acordo com Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Poder Legislativo de Guaraniaçu reunir-se-á anualmente, de 20 de janeiro a 20 de dezembro (1ª parte). A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, ainda que em estado de defesa ou estado de sítio (2ª parte).
A sentença está: