Questão 2607216

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e prévio aviso à autoridade competente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo cabíveis indenizações ulteriores se houver danos.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém, em nenhuma hipótese, poderá nela penetrar sem consentimento do morador.