Questão 2607087 de Direito Constitucional - CETAP 2016

Questão

ID 2607087

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São João de Pirabas

Considere a seguinte situação hipotética:

“O projeto de Lei Complementar PLC X/2015, de iniciativa de membro da Câmara dos Deputados, criou e organizou cargo da Administração Direta Federal. A discussão do projeto foi iniciada na própria Câmara e depois o projeto foi revisado pelo Senado Federal. Em ambas as casas, o Projeto foi aprovado por maioria absoluta dos seus membros, em um só turno, e enviado para sanção."

Neste caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o processo legislativo obedeceu as regras estabelecidas na Constituição. Se o Presidente da República não sancionar em 10 (dez) dias, será configurada a sanção tácita.
Alternativa B:
o processo legislativo obedeceu as regras estabelecidas na Constituição. Se o Presidente da República não sancionar em 15 (quinze) dias, será configurada a sanção tácita.
Alternativa C:
o processo legislativo não obedeceu as regras estabelecidas na Constituição porque há vício de iniciativa.
Alternativa D:
o processo legislativo não obedeceu as regras estabelecidas na Constituição porque as Leis Complementares têm que ter a discussão e votação iniciada no Senado Federal.
Alternativa E:
o processo legislativo não obedeceu as regras estabelecidas na Constituição porque as Leis Complementares precisam ser discutidas e votadas em dois turnos, em cada casa.

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Questão 2607087

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