Questão
ID 2607084Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.912/2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de Agosto de 2006, Que Trata das Políticas Públicas sobre Drogas e da Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São João de Pirabas
O Decreto n.° 5.912, de 27 de setembro de 2006, regulamenta o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Com base nas concepções que fundamentam esta legislação, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- O SISNAD tem como objetivo contribuir para a inclusão social do cidadão, tornando-o menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso de drogas, tráfico e outros comportamentos relacionados.
II- O SISNAD tem como objetivo criar estratégias que favoreçam o encarceramento do usuário/dependente.
III- O SISNAD tem como objetivo promovera integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
IV- O SISNAD tem como objetivo incentivar a produção autorizada e o tráfico ilícito de drogas.