Questão
ID 2606935Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centro de Informática e Automação de Santa Catarina
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. instituir empréstimos compulsórios.
3. instituir o imposto sobre grandes fortunas.
4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.