Questão 2606843 de Legislação Federal - FEPESE 2017

Questão

ID 2606843

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.429/2017 - Altera Dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, Que Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e Dá Outras Providências; e Dispõe sobre as Relações de Trabalho na Empresa de Prestação de Serviços a Terceiro

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centro de Informática e Automação de Santa Catarina

De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:

Alternativa A:
É permitida a contratação de trabalho temporário, em qualquer hipótese, para a substituição de trabalhadores em greve.
Alternativa B:
O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até trinta dias.
Alternativa C:
Constitui requisito para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho a prova de possuir capital social de, no mínimo, R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Alternativa D:
O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
Alternativa E:
É responsabilidade da empresa contratada garantir todas as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

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