Questão 2606816

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2606816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Centro de Informática e Automação de Santa Catarina

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos praticados com desvio de finalidade implicam ofensa direta ao princípio da segurança jurídica.
Alternativa B:
A necessidade da Administração de justificar os atos praticados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, decorre, especificamente, do princípio da publicidade.
Alternativa C:
A Administração possui o direito exorbitante de alterar unilateralmente as relações jurídicas estabelecidas em razão do princípio da moralidade.
Alternativa D:
O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade.
Alternativa E:
A vedação imposta à Administração Pública de aplicar retroativamente uma nova interpretação da norma administrativa decorre do princípio da eficiência.