Questão
ID 2606769Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
Analise as assertivas a seguir a respeito das disposições constitucionais relativas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:
I. Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e ser-lhe-á atribuída, exclusiva e compulsoriamente, a remuneração do cargo de Prefeito.
III. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, sua filiação a esse regime será suspensa e passará a ser filiado no ente federativo de destino no regime por este adotado.
Quais estão corretas?