Questão
ID 2606756Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
A Administração Tributária do Município de Monte Belo do Sul é exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município. As diversas funções relativas à tributação são privativas da Administração Tributária. Entre as funções elencadas a seguir, assinale a única alternativa em que as funções NÃO são privativas da Administração Tributária.