Questão 260674

A demissão é imediata e irrecorrível, não comportando qualquer tipo de defesa administrativa.

São assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

A demissão só pode ocorrer se houver concordância prévia do sindicato dos servidores municipais.

A defesa do servidor deve ser realizada exclusivamente por advogado indicado pela Prefeitura Municipal.

Não é necessária a fundamentação legal para a demissão, bastando o ato de vontade da autoridade superior.