Questão
ID 2606726Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul
O exercício do direito de voto é componente essencial da democracia representativa. O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja exercido de maneira ordenada e segura (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 541, rel. min. Roberto Barroso, j. 26-9-2018, P, DJE de 16/5/2019). A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos Políticos, determina que o alistamento e o voto são obrigatórios para: