Questão 2606652

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2606652

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul

As carreiras de segurança pública configuram atividade típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade. (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.358.565 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 2-3-2022, 1ª T, DJE de 8-3-2022). Sobre o tratamento constitucional à Segurança Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Polícia Rodoviária Federal, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.
Alternativa B:
As polícias civis são responsáveis pelo policiamento ostensivo, sendo impedidas pela Constituição de realizar investigação.
Alternativa C:
Embora mencionadas no texto constitucional, as polícias militares dos Estados não fazem parte da Segurança Pública.
Alternativa D:
A remuneração dos servidores da Polícia Federal é de responsabilidade dos Municípios.
Alternativa E:
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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