Questão 260661

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 260661

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A definição jurídica da Guarda Municipal de Piranhas, conforme o Art. 2° da Lei 387/2023, deve estar em estrita consonância com qual norma federal?

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