Questão 260649

A Lei Municipal n° 387/2023 detalha as hipóteses de exoneração de ofício do cargo efetivo da Guarda Municipal. Com base no texto legal, a exoneração de ofício ocorrerá quando:

I. O servidor não satisfizer as condições do estágio probatório.

II. Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III. O servidor cometer infração disciplinar de natureza gravíssima.

IV. O servidor for condenado por crime hediondo com sentença transitada em julgado.