Questão 2606468

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2606468

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Acerca da prescrição dos crimes na lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Todos os crimes são imprescritíveis, em respeito à supremacia do interesse público.
Alternativa B:
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Alternativa C:
A prescrição da ação de improbidade se dará 2 (dois) meses após o término do exercício de mandato.
Alternativa D:
Só se considera a prescrição para crimes de improbidades cometidos após o término do exercício do cargo público.
Alternativa E:
Ocorre a prescrição em até quinze anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelo prefeito.

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