Questão 2606455

Embora o Estado tenha o dever de adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, não há previsão para que sejam implementadas ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei.

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo aos demais poderes atuar em sua promoção.

A promoção de ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais, embora seja reconhecidamente importante, não é mencionada no Estatuto da Igualdade Racial.

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial é o único instrumento normativo a tratar da proteção da população negra, direta ou indiretamente.