Questão 2606449

Sobre os Direitos e Garantias fundamentais assegurados na Constituição de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

III. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, mas apenas quando se objetiva a anular ato que seja lesivo ao patrimônio privado.