Questão 260636

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 260636

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor, Perda da Estabilidade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de perda do cargo por um servidor estável da Guarda Municipal de Piranhas é rigorosamente disciplinado pela Lei n° 387/2023. Analise as hipóteses abaixo e assinale a alternativa que não constitui um motivo legal para a perda do cargo do servidor estável:

Alternativa A:
Sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa B:
Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Alternativa C:
Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.
Alternativa D:
Decisão motivada do Prefeito Municipal baseada exclusivamente em critérios de conveniência política.
Alternativa E:
Excesso de despesas com pessoal, após o corte de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e exoneração de não estáveis.

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