Questão 260633

A Lei Municipal n° 387/2023 reserva vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos para a Guarda Municipal. Sobre essa reserva, julgue a validade dos itens abaixo:

I. É assegurado o direito de inscrição em igualdade de condições com os demais candidatos.

II. É reservado o percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas em face da classificação obtida.

III. Se a aplicação do percentual resultar em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

IV. A reserva de vagas aplica-se inclusive aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.