Questão 260631 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 260631

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção I - do Pedido de Acesso, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pedras de Fogo

Em um órgão público municipal, um assistente administrativo atua no setor responsável pelo controle de documentos administrativos. Em determinado momento, um cidadão solicitou acesso a um processo administrativo arquivado no setor. Ao analisar o pedido, o servidor verificou que parte das informações contidas no processo envolvia dados que poderiam comprometer investigações administrativas ainda em andamento. Diante dessa situação, o assistente administrativo consultou as normas sobre acesso à informação, sigilo e preservação documental, que orientam a atuação dos servidores quanto ao tratamento e à disponibilização de documentos públicos. Considerando as regras relativas ao acesso à informação e à proteção de dados no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Todos os documentos produzidos pela Administração Pública devem ser disponibilizados imediatamente ao cidadão, independentemente da existência de informações sigilosas ou de restrições legais de acesso incidentes sobre seu conteúdo.
Alternativa B:
O servidor pode negar definitivamente o acesso ao documento solicitado, mesmo que a restrição de acesso existente tenha natureza temporária e esteja expressamente prevista em lei.
Alternativa C:
O servidor público não possui responsabilidade quanto à administrativos, preservação cabendo de essa documentos atribuição exclusivamente aos órgãos de controle externo e às unidades especializadas de fiscalização.
Alternativa D:
Havendo qualquer informação potencialmente sensível em um documento administrativo, o acesso deve ser integralmente negado ao cidadão, ainda que seja possível fornecer versão parcial com ocultação das informações protegidas.
Alternativa E:
O acesso a documentos públicos constitui regra geral na Administração Pública, podendo haver restrições apenas quando houver previsão legal de sigilo ou necessidade de proteção de interesses públicos relevantes.

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Questão 260631

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