Questão 260625

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 260625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos para o Acesso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A investidura no cargo de Guarda Municipal de Piranhas exige o cumprimento de requisitos básicos estabelecidos no Capítulo III da Lei 387/2023. Imagine que um candidato, aprovado nas provas objetivas, possui 19 anos, nível médio completo, mas não possui a Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida pela lei. Sobre os requisitos de investidura, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O candidato preenche os requisitos, pois a CNH não é exigência prevista na lei municipal para o ingresso.
Alternativa B:
A idade mínima exigida é de 21 anos, o que impediria sua posse independentemente da CNH.
Alternativa C:
A lei exige a Carteira Nacional de Habilitação na categoria AB como requisito básico para a investidura.
Alternativa D:
A escolaridade exigida para o cargo é de nível superior, logo o candidato estaria desclassificado.
Alternativa E:
A idoneidade moral é o único requisito que pode ser flexibilizado mediante recurso administrativo.

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