Questão
ID 260624Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei nº 4.315, de 27 de março de 2024 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 4.315/2024 é fundamentada em diversos diplomas legais superiores. De acordo com o Art. 1º, qual é o fundamento da Lei Orgânica Municipal citado para a instituição deste PCCR?