Questão 2606191

Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Municipal nº 366/2001 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 1.302/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Monte Belo do Sul.

O art. 139, do referido Regime, estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Nesse sentido, assinale a penalidade que NÃO se encontra relacionada no referido artigo.