Questão 260616 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 260616

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Interesse Público Primário e Secundário, Princípio da Supremacia do Interesse Público, Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Terezinha

A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Considera-se conflito de interesses a situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função pública.
Alternativa B:
O conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, decorrente de atuação do agente público no exercício da função.
Alternativa C:
A existência de interesse privado do servidor não interfere na atuação administrativa nem compromete a imparcialidade no exercício da função pública.
Alternativa D:
O conflito de interesses somente ocorre quando há obtenção de vantagem econômica direta pelo agente público.
Alternativa E:
O conflito de interesses depende exclusivamente de decisão judicial para ser reconhecido pela Administração Pública.

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Questão 260616

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