Questão
ID 2606142Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2021 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Jequitibá
Dos Recursos, referente ao Auto de Infração, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do mesmo no prazo quantos dias contados da data da notificação?