Questão 260611

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 260611

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o regime jurídico dos servidores da Guarda Municipal de Piranhas, o estatuto define regras específicas para o estágio probatório e a aquisição da estabilidade. Um guarda municipal recém-empossado questiona sobre seus direitos e as vedações impostas durante esse período inicial. Com base na Lei Municipal n° 387/2023, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O servidor em estágio probatório não faz jus aos benefícios concedidos aos servidores estáveis até que finalize o período de avaliação.
Alternativa B:
A estabilidade no cargo de provimento efetivo ocorre após 2 (dois) anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação.
Alternativa C:
O servidor em estágio probatório pode ser cedido para qualquer unidade administrativa, desde que haja interesse público devidamente motivado.
Alternativa D:
O servidor em estágio probatório não pode ser cedido para outra unidade administrativa, salvo se nomeado para cargo em comissão na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Alternativa E:
O tempo de serviço prestado em cargo em comissão durante o estágio probatório será integralmente computado para fins de aquisição da estabilidade no cargo efetivo.

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