Questão 260610 de Direito Administrativo - IGEDUC 2026

Questão

ID 260610

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Do Processo Licitatório, Dos Critérios de Julgamento, Dos Princípios

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios

Durante auditoria interna realizada em uma Câmara Municipal, verificou-se que determinado processo licitatório para contratação de serviços administrativos foi conduzido com base em planejamento prévio, análise de riscos, definição clara das necessidades da Administração e mecanismos de controle voltados à prevenção de sobrepreço e à promoção de competição entre fornecedores. Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de governança destinados a acompanhar e monitorar todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a execução contratual.

Considerando os objetivos do processo licitatório e as responsabilidades da alta administração previstas no Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as asserções a seguir:

I. O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando inclusive aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado.

PORQUE

II. A governança das contratações deve ser estruturada pela alta administração por meio de processos de gestão de riscos, controles internos e mecanismos de monitoramento, com a finalidade de garantir integridade, alinhamento ao planejamento estratégico e eficiência nas contratações públicas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa, pois a estruturação da governança das contratações não constitui atribuição da alta administração no âmbito da legislação vigente.
Alternativa B:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I, pois a governança das contratações contribui para que o processo licitatório alcance seus objetivos legais.
Alternativa C:
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, pois o critério de seleção da proposta mais vantajosa não considera o ciclo de vida do objeto contratado.
Alternativa D:
As asserções I e II são falsas, pois os objetivos do processo licitatório não incluem mecanismos de governança, gestão de riscos ou controle interno.
Alternativa E:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I, uma vez que tratam de dimensões distintas da contratação pública, do processo licitatório sem relação direta de causa e efeito.

Estatísticas Cadernos

Questão 260610

Continue estudando na plataforma