Questão
ID 260609Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Guardas Municipais, Lei nº 4.315, de 27 de março de 2024 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua, conforme a Lei nº 4.315/2024, prevê que determinados aspectos dos cargos devem ser tratados em legislação complementar. Segundo o Art. 6º, o que será regulamentado em lei específica?