Questão
ID 260569Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O art. 55 do ECA prescreve que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. O Parecer CNE/CEB nº 14/2011 reforça que esse dever legal: