Questão 260556

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 260556

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Lei nº 4.315, de 27 de março de 2024 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à remuneração e aos vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua, a Lei nº 4.315/2024 estabelece salvaguardas e definições importantes. Segundo o Art. 5º e seus parágrafos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem acréscimos.
Alternativa B:
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é passível de redução por decreto do Executivo.
Alternativa C:
É vedada, em qualquer hipótese, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
Alternativa D:
A remuneração compreende o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e variáveis, incluídas as decorrentes de decisão administrativa e judicial.
Alternativa E:
O vencimento e a remuneração são conceitos sinônimos e intercambiáveis para fins de aplicação da lei municipal.

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