Questão
ID 260552Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Guardas Municipais, Lei nº 4.315, de 27 de março de 2024 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A investidura no cargo de Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua exige o cumprimento de requisitos cumulativos de ordem pessoal, física e moral, conforme o Art. 7º da Lei nº 4.315/2024. Sobre esses requisitos, analise os itens abaixo:
I. Nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos.
II. Idade mínima de 18 anos e máxima de 40 anos.
III. Nível superior completo em qualquer área de formação.
IV. Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões judiciais.
V. Aptidão física, mental e psicológica.
Estão em conformidade com a lei apenas os itens: