Questão
ID 260546Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Parecer CNE/CEB nº 14/2011 cita o art. 208 da Constituição Federal. O § 2º deste artigo estabelece que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em: